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Área de Proteção Ambiental Baia Negra Nossa equipe é reduzida e não consegue acompanhar diariamente os atos dos governos estaduais das demais UFs como o fazemos para os atos dos governos dos estados da Amazônia Legal e do governo federal. Assim, agradecemos retificações, complementações e imagens sobre esta Unidade de Conservação. Quer contribuir? Entre em contato. Tweet Area N/A Legal Jurisdiction Outros Year created 2010 Group Uso Sustentável Responsible instance Estadual 2u6ez

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Juridical Documents 3m6i15

Juridical Documents - APA Baia Negra 6f2w2n

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation
Portaria 17 Transferência de terras entre órgãos do governo 28/09/2016 30/12/2016 Autorizar a Cessão, sob forma de utilização gratuita, à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), do imóvel localizado dentro da APA Baía Negra. O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se à implementação de uma base de pesquisas relacionada à planície panta- neira, com estrutura laboratorial e alojamentos para os pesquisadores.  

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